Consiste em transformar documentos as leis criadas em papel para arquivos digitais (texto) de forma que possam ser consultadas.

O Sistema de busca é por palavra-chave, ano ou diretamente pelo número e será visualizada de forma textual (como do planalto), contendo todas as suas alterações.

A Compilação/Consolidação da Legislação Municipal inclui os serviços de Digitação, Indexação e Publicação na internet e fortalecen ainda mais a transparência pública, bem como a segurança jurídica ao consultar a legislação municipal, pois possibilita saber realmente qual legislação está em vigor e qual já foi superada por novas leis. Desta forma, estes profissionais não precisam mais perder tempo procurando as informações necessárias para a execução do seu trabalho

Para se ter uma ideia deste trabalho basta imaginar que leis municipais importantes como Plano Diretor, Código Tributário, Código de Obras, entre outras, tiveram inumeras alterações ao longo de suas publicações. Com a consolidação/compilação, toda legislação estará atualizada com suas respectivas mudanças, facilitando a atividade dos profissionais que atuam com leis no cotidiano de trabalho, como advogados, engenheiros, contadores e os próprios administradores públicos.

A Formatação e sua disponibilização para consulta está de acordo com os padrões estabelecidos pela Lei Complementar nº 95/1995 bem como Decreto nº 9.191/2017).

A Compilação e consolidação das Leis tem as seguintes finalidades: 
  
▪️ Enxugamento das leis; 
▪️ Simplificação do acesso aos textos legais; 
▪️ Fortalecimento das ações de cidadania; 
▪️ Facilidade na confirmação de direitos; 
▪️ Segurança para o julgamento de conflitos. 

Esse serviço complementa o módulo de Lei de Acesso à Informação e Gestão Eletrônica de Documentos.